A população acima dos 60 anos aumentou consideravelmente no Brasil nos últimos anos. E, com isso, aumentaram também os direitos que dizem respeito a esse grupo, bem como o interesse geral em conhecer mais profundamente as leis que tratam especificamente do direito dos idosos. 

O Estatuto do Idoso no Brasil (Lei 10.741/2003) versa sobre os direitos dessa parte da população e incide sobre quais são os deveres da família, da sociedade e do Poder Público para dar garantias a esses cidadãos. 

Os responsáveis e os cuidadores de idosos precisam conhecer essas leis, a fim de promover a saúde e o bem-estar dos anciãos. Além disso, exercer os princípios básicos da cidadania é dever e direito de todos.

Conheça a seguir alguns itens essenciais sobre a lei dos idosos e de que maneira ela deve ser colocada em prática!

1. Uso do transporte coletivo

Antes do Estatuto do Idoso, apenas algumas cidades brasileiras asseguravam aos idosos o direito ao transporte público gratuito. Porém, a partir de 2003, esse benefício se tornou obrigatório em todo o país. 

O comprovante exigido é a carteira de identidade, e cada veículo público tem que ter 10% de seus assentos reservados aos maiores de 60 anos.

2. Respaldo em relação a condições de violência e abandono

Quem discriminar um idoso e impedir ou dificultar o seu acesso ao transporte público gratuito ou a trâmites bancários deve ser condenado e a pena pode variar de seis meses a um ano de reclusão, além do pagamento de multa.

No caso das famílias que abandonam o idoso em casas de saúde e em hospitais, também pode haver a condenação, que é de três a seis meses de reclusão. Coagir o idoso a outorgar uma procuração também é passível de reclusão, que pode variar de dois a cinco anos.

3. Acesso a saúde e medicamentos

O Programa Farmácia Popular, do Governo Federal, disponibiliza para as pessoas da terceira idade medicamentos gratuitos voltados para doenças como a hipertensão, a diabetes e a asma, além de distribuir fraldas geriátricas. O Sistema Único de Saúde, o SUS, também tem diretrizes especiais para o cuidado das pessoas idosas. 

Caso o ancião esteja doente, é de responsabilidade do poder público enviar algum representante até a sua casa para que ele possa resolver questões pendentes, como a emissão de documentos, o recadastramento em algum programa social etc.

No caso do idoso lúcido, cabe a ele decidir sobre quais tipos de tratamento vai se submeter. 

4. Atendimento preferencial

A lei assegura que todas as pessoas acima de 60 anos tenham direito ao atendimento preferencial (gestantes, lactantes, portadores de deficiência e pessoas com crianças de colo também estão asseguradas), de maneira a evitar que esses cidadãos fiquem expostos a longas filas.

Esse direito é garantido em instituições financeiras, órgãos públicos e comércios em geral, como mercados, farmácias e lojas. Geralmente, os estabelecimentos dispõem de atendentes e guichês separados para essa finalidade. 

Os familiares e os cuidadores de idosos devem estar atentos aos direitos das pessoas acima dos 60 anos, para que elas possam desfrutar de uma melhor qualidade de vida em todos os sentidos. Por isso, é dever de todos nós propagar a lei dos idosos!

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